Artigo e Notícias

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso [...]

Entidades passam a atuar no processo na condição de amici curiae (amigos da corte). O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ingresso como [...]