Prorrogado prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024

Prorrogado prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024A Receita Federal prorrogou, através da Portaria RFB nº 444, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31.07), o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
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